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Código Dos Contratos Públicos: Ultimas Alterações (Lei Nº 30/2021, de 21 de Maio E Decreto-Lei Nº 78/2022, de 7 de Novembro)

01

Destinatários

Colaboradores de entidades públicas sujeitas ao regime do Código dos Contratos Públicos; Colaboradores de entidades privadas habitualmente concorrentes a concursos públicos; Profissionais não juristas; Todos que pretendam adquirir novos conhecimentos sobre a matéria.

02

Objetivos Gerais

O curso “Código dos Contratos Públicos: alterações em vigor a partir de 20 de junho de 2021” tem por objetivo dar a conhecer as novas medidas especiais de contratação pública e as alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP), introduzidas pela Lei nº 30/2021, de 21 de maio, e pelo Decreto-Lei nº 78/2022, de 7 de novembro.

03

Conteúdos
Programáticos

Programa estruturado para garantir uma aprendizagem progressiva e prática.

01A Lei N.º 30/2021, de 21 de Maio
O objeto
A entrada em vigor e a aplicação no tempo.
Decreto-Lei nº 78/2022, de 7 de novembro
02Medidas Especiais de Contratação Pública – Áreas de Especial Prioridade Política
Medidas especiais
Âmbito de aplicação (subjetivo, objetivo e temporal)
Um regime simplificado de contratação
A fiscalização das medidas especiais de contratação pública pelo Tribunal de Contas e pela Comissão Independente
O agravamento das coimas
03As Alterações ao Código Dos Contratos Públicos (Lei N.º 30/2021, de 21 de Maio)
As normas de preferência local
O ajuste direto simplificado
O preço base
O preço anormalmente baixo
Os critérios de adjudicação
As novas regras após a notificação da decisão de adjudicação
O gestor do contrato
Outras alterações em matéria de formação de contratos públicos
O novo regime geral de modificações objetivas do contrato – trabalhos complementares
04As Alterações ao Código Dos Contratos Públicos Pelo DL 78/2022
Os fundamentos para a adoção do ajuste direto por critérios materiais para quaisquer contratos
Fundamento para adoção de procedimentos de negociação e diálogo concorrencia
A cláusula laboral obrigatória
Trabalhos complementares
Prazo de garantia para correção de defeitos
Documento demonstrativo da estrutura de custos do trabalho

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01junho de 2021
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