Catálogo de Formação
Formação Não FinanciadaInscrições Abertas

RGPD – NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Duração8 horash
Ver datas disponíveis
01

Destinatários

Todos os que participam na implementação do RGPD, muito em especial os dirigentes, os encarregados de proteção de dados, os trabalhadores que integram as equipas de implementação e os que colaboram com essas equipas ao nível da análise dos processos da sua unidade orgânica e público em geral.

02

Objetivos Gerais

Este curso visa facilitar os processos de implementação do RGPD, dando a conhecer as exigências deste processo, o reconhecimento do impacto e investimento que se espera de cada organização e a necessidade de investir na constituição e formação das equipas de implementação.

03

Conteúdos
Programáticos

Programa estruturado para garantir uma aprendizagem progressiva e prática.

01I – Enquadramento legal  do regime jurídico da proteção de dados  na administração pública:
02O RGPD e a Lei nº 58/2019;
03O Código do Procedimento administrativo;
04A LADA – Lei de Acesso aos Documentos Administrativos.
05II – Os tratamentos de dados na administração pública:
06Os princípios da proteção de dados;
07Os princípios da atividade administrativa;
08Articulação entre o regime jurídico da proteção de dados e o regime jurídico da atividade administrativa.
09III – A articulação entre as entidades fiscalizadoras:
10A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
11IV – Situações especificas da proteção de dados na administração pública:
12Tratamentos de dados dos utentes e direito de acesso aos dados pessoais pelos seus titulares e por terceiros;
13Tratamentos de dados na gestão de recursos humanos.
14V – O regime sancionatório e disciplinar.
04

Avaliação & Certificação

Avaliação contínua da participação em aula e realização de 1 teste escrito final.

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01abril de 2024
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Desenvolvimento
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