CANAL DE DENÚNCIAS
Destinatários
Gestores de empresas, Gestores de recursos humanos, Advogados, Auditores, trabalhadores em funções públicas com responsabilidades de cumprimento do normativo e público em geral com interesse nesta temática.
Objetivos Gerais
O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que entrou em vigor dia 7 de junho de 2022, vem estabelecer o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e cria o Mecanismo Nacional de Anticorrupção (MENAC). Esta formação visa dar a conhecer o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, de acordo com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro e o Decreto-Lei nº 109-E/2021, de 9 de Dezembro, bem como habilitar os participantes para os modos de apresentação das denúncias internas, respetiva tramitação e a proteção atribuída aos denunciantes de infrações e terceiros.
Conteúdos
Programáticos
Programa estruturado para garantir uma aprendizagem progressiva e prática.
Avaliação & Certificação
Avaliação contínua da participação em aula e realização de 1 teste escrito final.
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