ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 13/2023, DE 3 DE ABRIL
Target Audience
• Diretores de Recursos Humanos; • Responsáveis dos Departamentos Administrativo e de Pessoal; • Técnicos de Recursos Humanos e Assessores Jurídicos; • Público em geral.
General Objectives
ESPECÍFICOS No final da ação, os formandos deverão ser capazes de: • Conhecer o teor e objetivos da Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho; · Conhecer as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril ao Código do Trabalho, ao Código dos Regimes Contributivos e Regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais e de segurança social; • Saber aplicar as novas normas em matéria de direito laboral.
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